Lei Federal 12.971/2014 altera punição e valor de multas para 11 infrações e crimes de trânsito

A lei entrou em vigor, no país, em 1º de novembro de 2014.

 

A Lei Federal 12.971/2014 de 09 de maio de 2014 entrou em vigor em todo o país, no último sábado, 1º de novembro, alterando o valor de multas para infrações previstas em seis artigos do Código Brasileiro de Trânsito e tornando mais rígidas as punições para infrações previstas em outros cinco artigos.

Alterações:

Multas que tiveram o valor alterado pela nova lei: 
Artigo 173 - Disputar corrida por espírito de emulação (racha):
  Infração - gravíssima (7 pontos na carteira);
  Penalidade - multa, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;
  Alteração no valor: de R$ 574,62 para R$ 1.915,40;
  Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 meses da infração anterior;
  Quem fiscaliza: todos os órgãos podem fiscalizar.
 
Artigo 174 - Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via:
  Infração - gravíssima (7 pontos na carteira);
  Penalidade - multa, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;
  Alteração no valor: de R$ 957,70 para R$ 1.915,40;
  Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 meses da infração anterior.
  Quem fiscaliza: apenas órgãos municipais e rodoviários.
 
Artigo 175 - Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus:
  Penalidade - multa, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;
  Alteração no valor: de R$ 191,54 para R$ 1.915,40;
  Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 meses da infração anterior.
  Quem fiscaliza: apenas órgãos estaduais e rodoviários.
 
Artigo 191 - Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem:
  Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;
  Alteração no valor: de R$ 191,54 para R$ 1.915,40;
  Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 meses da infração anterior.
  Quem fiscaliza: apenas órgãos municipais e rodoviários.
 
Artigo 202 - Ultrapassar outro veículo pelo acostamento ou em interseções e passagens de nível:
  Infração - era grave (5 pontos na carteira), passou a ser gravíssima (7 pontos);
  Alteração no Valor: de R$ 127,69 para R$ 957,70;
  Quem fiscaliza: apenas órgãos municipais e rodoviários.
 
Artigo 203 - Ultrapassar pela contramão outro veículo:
I - nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente;
II - nas faixas de pedestres;
III - nas pontes, viadutos ou túneis;
IV - parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos, ou qualquer outro impedimento à livre circulação;
V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela.
                                                                  
  Infração - gravíssima (7 pontos na carteira);
  Alteração no valor: de R$ 191,54 para R$ 957,70;
  Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 meses da infração anterior.
  Quem fiscaliza: apenas órgãos municipais e rodoviários.
 
Demais alterações nos artigos que preveem crimes de trânsito:
Artigo 292 - A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
 
Artigo 302 - Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor
Primeiro Parágrafo - No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.
Segundo Parágrafo - Se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente:
Pena - Reclusão de dois a quatro anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
 
Artigo 303 - Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor
Aumenta-se a pena de 1/3 à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do 1º parágrafo do artigo 302.
 
Artigo 306 - Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas, ou sob influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Segundo Parágrafo - A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.
Terceiro Parágrafo - O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.
 
Artigo 308 - Participar na direção de veículo, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco.
Pena - detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir.
Primeiro Parágrafo - Se a prática do crime resultar em lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de três a seis anos, sem prejuízo das outras penas previstas.
Segundo Parágrafo - Se a prática do crime resultar em morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de cinco a dez anos, sem prejuízo das outras penas previstas.
 
Fonte: Denatran


Categoria: Notícia

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